quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

A Corrupção - Parte II

Leslie Aloan, Presidente do INASE

Jacob Bundgaard, Prefeito de Aarhus, a segunda maior cidade da Dinamarca afirmou: “A transparência, a honestidade e a meritocracia são princípios muito fundamentais na nossa sociedade. Com isso somos mais eficientes, temos um sistema mais fácil de gerir e servidores públicos altamente qualificados. Como um político, meu trabalho é garantir uma administração altamente transparente, em que os processos de decisão são influenciados por argumentos, e não por dinheiro”.

O cientista político dinamarquês, Jorgen Dige Pedersen, que estuda a realidade brasileira, disse que o sistema público na Dinamarca pode servir de exemplo para países que querem lutar contra a corrupção. “Aqui, quando um político ganha as eleições, ele não traz seus aliados para o governo. O líder muda, mas os servidores públicos permanecem, e têm que atuar independentemente de cor política. Eles existem para servir à sociedade”, enfatizou. Isso representa no Brasil os cargos comissionados, que são em torno de 25 mil. São a história do país. Pode ser mudado em uma nova administração no máximo 25%.

Para este cientista político, o Brasil precisa trabalhar para melhorar a eficiência e a transparência das instituições públicas, mas “esta é uma demanda que precisa partir dos próprios cidadãos, já que os líderes políticos são os que mais se beneficiam com o modelo atual”. "O Brasil precisa melhorar a eficiência e a transparência das instituições públicas". “As pessoas não podem mais aceitar a corrupção, nem em pequena escala, no dia a dia, nem na esfera política. Mas vejo mudanças na sociedade brasileira. Aos poucos as pessoas estão deixando de aceitar a corrupção. Este é um primeiro passo”, disse.

A Corrupção no Brasil
A Corrupção no BrasilForam criadas entidades na busca por reduzir a corrupção no mundo como é a Transparência Internacional (TI), fundada em 1995 pela iniciativa de várias organizações de países democráticos. Uma das ações mais importantes da TI é levantar um ranking que aponta o índice de corrupção de determinados países. Estes dados ajudam os governos a entender melhor seus problemas e tentar solucioná-los.

O levantamento, que representa a opinião de um bilhão e meio de cidadãos globais mostra que a maior razão para esta desconfiança é a desonestidade, vista nos políticos por 43% dos entrevistados e nos empresários por 34 por cento dos cidadãos ouvidos. O estudo também revela que 75% consideram os políticos não éticos. Quanto aos empresários, este índice é 30% daqueles ouvidos. Na América Latina, a porcentagem dos que apontaram desonestidade na política chegou a picos de 90% e nos Estados Unidos a 52%. Os dados revelam o pessimismo dos cidadãos em relação aos seus comandantes políticos e empresariais.

E não faltam exemplos para comprovar as acusações feitas pela população. Nos casos de empresas há como citar o da companhia elétrica norte-americana ENRON, que abriu falência em 2001, que com a falência, 5.600 funcionários foram demitidos e 58 bilhões de dólares evaporados do mercado de capitais. A companhia italiana de laticínios Parmalat foi considerado o maior escândalo financeiro na Europa desde 1945 e descoberto no final de 2003, quando auditores em contabilidade questionaram um investimento de 500 milhões de euros da empresa no fundo Epicurum, sediado nas Ilhas Caimann.

No Brasil temos os casos recentes e florescendo da Petrobras, da investigação Lava jato, onde pelo menos 100 bilhões de reais foram retirados dos cofres públicos e acomodados nas contas secretas dos corruptos. O governo, eleito com uma margem de apenas 2% acima do concorrente, não conseguiu desfrutar dos 100 dias de paz. Ainda tenta recuperar o déficit com o dinheiro das viúvas e viúvos, desempregados e pequenas empresas e pessoas físicas que trabalham e contribuem com este imenso e glorioso país. Já estamos na faixa de mais de 35% de impostos - o maior tributo em uma história recente. Nem os tribunos da Idade Média arrecadaram tanto.  O brasileiro trabalha quatro meses e meio por ano, para pagar o que não recebe – serviço público digno.

Não é à toa que uma pesquisa realizada no Brasil em 2006, pela GfK Indicator, mostra que mais da metade dos entrevistados, 55%,  não confiam nas informações obtidas através da mídia. Porém quem pensa que a corrupção está apenas nas mãos dos poderosos também se engana. O cidadão comum ajuda muito para que esses índices aumentem. Ao comprar produtos falsificados, subornar guardas de trânsito ou não declarar informações no imposto de renda.

O conceito de corrupção dentro do contexto histórico brasileiro, “ressalta-se que muitas vezes o Rei procura a se utilizar dos Tribunais de Inquisição, para punir os acusados de traição à Corte”. Com a Independência, chega à vez em que nobres e ministros usariam da corrupção para atingirem seus anseios e saciarem sua sede de poder. Veio à República e com ela o coronelismo, esse germe do Império que, aqui, tomava vulto e estreitava, paulatinamente, o círculo vicioso do chamado tráfico de influências. Foi durante esse período que o funcionalismo público, “moeda de troca para os políticos”, cresceu, corroborando de maneira decisiva para o aumento da corrupção uma vez que o processo seletivo para a escolha dos funcionários se dava por meio do patronato e do clientelismo. E via-se, ainda, o uso costumeiro, por parte do governo, de matérias jornalísticas encomendadas, as chamadas matérias “chapa branca”, que tratavam da manutenção de sua boa imagem.

Entendo que esta prática, cada vez mais denunciada e repudiada, encontra-se, não exatamente com os seus dias contados, mas com as suas décadas contadas. É um processo lento, mas a repressão legal a ela e aos costumes morais sendo exercidos reduzirão sobremodo a corrupção. A globalização, a agilidade na divulgação e cruzamento dos dados, além da reposição adequada do quantitativo de pessoal dos órgãos de fiscalização, que situa-se em torno de 100 auditores por milhão, como  o ideal, é atualmente de 8 por milhão aqui no Brasil. A legislação também tem que ser revista e adequada não somente sobre  o tema de forma direta, mas também onde tangencia outros universos. Não adianta rigor na legislação se o fruto da corrupção pode comprar advogados caros. Atualmente, a Receita Federal, ao lado da Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Ministério Público, podem detectar a movimentação financeira do cidadão. A cooperação internacional esboça um avanço. Fugas de capital estão sendo monitoradas. Falta a integração destes Poderes.

Então, mudaremos a filosofia de Sêneca e valerá a pena ser honesto. Dois mil anos passados, está na hora de aumentarmos as cadeias e o numero de cidadãos honestos que um país merece.

Outra iniciativa neste sentido é feita pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Assinada por mais de 110 países no dia nove de dezembro de 2003, a Convenção entrou em vigor, internacionalmente, no dia 09 de dezembro de 2005. A data de sua assinatura ficou conhecida como Dia Internacional contra a Corrupção. Como o mais completo e abrangente instrumento internacional juridicamente vinculante, a Convenção da ONU contra a Corrupção tem como objetivos a cooperação para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países, a criminalização do suborno, lavagem de dinheiro e outros atos criminosos.

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

A Corrupção - Parte I

Leslie Aloan, Presidente do INASE


É apresentado aqui um histórico sumário do tema, infelizmente sem propostas de tratamento para este antigo mal. Mas com um aviso de alerta e uma mensagem de esperança.

A Corrupção na Antiguidade
"A Terra estava corrompida diante da face do Senhor, encheu-se de violência, porque toda a carne havia corrompido o seu caminho sobre a terra." (Gn, 6:11-12). Portanto, desde o primeiro livro do velho testamento que a figura da corrupção é mencionada como um mal em nosso Planeta.  Para descobrir a idade da corrupção, basta descobrir a idade do ser humano. Isto quer dizer que a corrupção é tão antiga quanto a criatura humana. Mas a criatura humana mudou e a corrupção pode mudar. A experiência da queda, que Agostinho chamava de “pecado original”, embora tenha ocorrido em tempos remotíssimos e historicamente diga respeito ao primeiro ser humano, tal experiência é universal e coletiva; não poupa ninguém. Todo homem é solidário a Adão e vem ao mundo com esta natureza decaída. Martinho Lutero há mais de 500 anos, reforça: “O pecado original é uma privação total de toda a retidão e de toda a potência de todas as forças tanto do corpo quanto da alma do homem por inteiro, interior e exterior”. Sêneca, no primeiro século da era cristã, declarou: “Somos todos perversos. O que um reprova no outro, ele acha em seu próprio peito. Vivemos entre perversos, sendo nós mesmos perversos”. Paulo, seu contemporâneo, confessava abertamente: “No íntimo do meu ser tenho prazer na lei de Deus; mas vejo outra lei atuando nos membros do meu corpo, [...] tornando-me prisioneiro da lei do pecado que atua em meus membros” (Rm 7.22-23)”.

Com estes exemplos de reflexões, na maioria das vezes religiosas, podemos tentar entender este fenômeno, sem o empirismo do pecado original. Vamos lá.
O antigo Império Romano abrigou exemplos floridos de um crime que era considerado natural, e assim era praticado, não somente pelo governo, mas no seio da própria população, que acompanhou o nascimento, apogeu e declínio do grande império. Quer dizer, a corrupção não era vista como crime, mas como um delito costumeiro.

A divisão setorial e hierárquica na administração pública romana teve origem na antiga Grécia, especificamente, na Atenas clássica. Roma modificou tal prática e pretendia manter um serviço público eficiente, capaz de atender à demanda social-administrativa do governo. No entanto, o que se viu no vasto Império foi o crescente número de casos de corrupção, cujos protagonistas iam do mais baixo ao mais alto escalão. Mas foi na velha Roma a surgiram os livros contábeis e a obrigação do governo de prestar contas de suas receitas e gastos, cuja finalidade principal era controlar os gastos e as atitudes tirânicas dos governadores.

Os Militares romanos eram os responsáveis pela ordem. No entanto, ao lado da elite imperial,  eles exigiam que os povoados lhes garantissem certa quantia periodicamente, como se fosse uma gratificação institucional. Eram os mesmos militares que exigiam, ainda, uma espécie de dízimo de tudo o que era produzido no campo. Assim, os trabalhadores eram obrigados a levar para celeiros públicos parte do trigo colhido para o sustento familiar. A corrupção era uma prática comum, tão comum que acabou se tornando uma prática socialmente aceitável, algo esperado por quem adentrasse ou precisasse do serviço público. O funcionário romano estava tão habituado a esta prática que, para exercer um simples ato institucional, exigia algo de quem estivesse precisando do serviço público. Houve, inclusive, tabelamento de preços dos atos sujeitos à corrupção.  Ao ingressar no serviço público, o recém-servidor deveria dar uma gorjeta ao seu chefe imediato. Os governadores das províncias romanas eram os que mais se locupletavam com o sistema. Ofereciam vultosas propinas aos inspetores imperiais, que por sua vez aceitavam sem a menor ressalva moral ou temor da justiça. A palavra propina pode ser traduzida como gorjeta em alguns idiomas, tal a identidade do significado histórico.

Sêneca, abordando o tema, diz que pilhar as províncias como governador era “o caminho senatorial para o enriquecimento”. Do ponto de vista financeiro, era preferível ser governador ao cargo de senador. O poder central, na maioria das vezes, fazia vistas grossas, desde, é claro, que recebesse a parte que lhe tocava. Falaremos dele mais tarde.

 A realidade visível ganhou espaço na literatura, e os poetas eróticos revelavam, em seus escritos, o esperado desejo feminino de contemplar seu marido deixar o lar por determinado tempo para enriquecer em uma província mais distante. Cícero, erudito romano, depois de um ano como governador de província, voltou para casa milionário e  se tornou senador. E não escondeu sua façanha. Isto representa, na atualidade, aqueles que, vindo de uma infância humilde, não pensam duas vezes e sem escrúpulos, saqueiam os cofres públicos, movidos por razões alheias à ética social e constitucional. E assim se seguiu a prática pelo mundo afora. Mas começou a mudar.
Pelo terceiro ano consecutivo, a Dinamarca ocupa o primeiro lugar no ranking dos países menos corruptos do mundo. Desde que o Índice de Percepção da Corrupção foi criado pela organização alemã Transparência Internacional, em 1995, o país escandinavo figura, ora em primeiro, ou em segundo lugar, disputando posição com a Nova Zelândia. No relatório deste ano, alcançou nota 92 numa escala de 0 a 100, em que zero é muito corrupto e 100 é livre de corrupção. No documento, a Dinamarca é citada como uma nação que tem um forte Estado de Direito, apoio à sociedade civil e regras claras de conduta para as pessoas que ocupam cargos públicos. O relatório menciona o exemplo dado pelo país escandinavo ao anunciar, no último dia 7 de novembro, que vai criar um registro público com informações sobre os proprietários de todas as companhias dinamarquesas. Com o anúncio, a Dinamarca é o segundo país (depois do Reino Unido) a se integrar a um movimento mundial liderado pela organização não governamental norte-americana Global Financial Integrity (GFI) pelo combate à lavagem de dinheiro, à sonegação de impostos e à corrupção.

"O esforço contra a corrupção ao longo dos séculos e o amplo sentimento de confiança existente entre os cidadãos são as bases do Estado dinamarquês", disse o Professor dinamarquês Gert Svendsen. Este professor, especialista no estudo da corrupção, explicou que o desempenho da Dinamarca não é por acaso. “O país começou a lutar contra a corrupção muito cedo, ainda durante o processo de construção do Estado dinamarquês. Em 1660, o rei Frederick III iniciou um processo de recrutamento de servidores públicos com base em seus méritos, e não por suas ligações com a aristocracia. Naquela época, o rei estabeleceu um canal para que as pessoas denunciassem diretamente a ele qualquer ato de abuso de poder”, lembrou o especialista. Segundo ele, o reforço dessas práticas ao longo dos séculos, além de um amplo sentimento de “confiança” existente entre os cidadãos, são a base do Estado dinamarquês tal como o vemos hoje. Gert é autor do livro Trust ( Confiança) publicado recentemente, em que lança o termo “confiança social”. Na obra, o professor dá exemplos básicos de como, na Dinamarca, a confiança no outro faz parte do dia a dia da sociedade.  Para reforçar o conceito, o autor do livro fez uma pesquisa em 2005, em 86 países, perguntando para as pessoas se elas confiavam nas outras. Na Dinamarca, 78% disseram que sim. No Brasil este percentual foi de apenas 10% dos entrevistados.

O professor também faz uma relação entre “confiança social” e desenvolvimento econômico. Segundo ele, quando as pessoas confiam umas nas outras e nas instituições, há maior cooperação, a burocracia é menor e os investimentos em segurança são reduzidos. Isso explica a razão pela qual, na Dinamarca, as pessoas pagam, com satisfação, uma das maiores taxas de impostos do mundo (chega a superar 50% dos ganhos). “As pessoas confiam que os recursos dos impostos serão distribuídos conforme esperado, e que elas terão o retorno do investimento feito”, observou.  No Brasil este percentual chega a mais de 35%, sem o retorno esperado. Talvez por isso a desconfiança.


quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

O Futuro da Medicina

Leslie Aloan, Presidente do INASE

Hélio Schwartsman, da Folha de São Paulo, publicou um artigo sobre a melhor adequação do profissional médico, conforme segue abaixo:

A revista britânica "The Economist" da semana passada trouxe interessante reportagem sobre o futuro da medicina. De acordo com o periódico, com o envelhecimento da população e o aumento da prevalência das doenças crônicas, vai ser impossível formar tantos médicos quantos seriam necessários pelos padrões do século 20.

A solução passa por modificar esses padrões, melhorando a produtividade da saúde. Isso significa que a medicina não poderá mais ser tão centrada na figura do médico, cuja formação é proibitivamente cara.

No Brasil, são seis anos de graduação em regime integral em cursos que exigem, além de aulas expositivas, laboratórios, cadáveres, etc. Depois, são dois anos de residência. Uma especialização pode requerer dois ou três anos adicionais. E tudo é muito fugaz. Um especialista que passe um ano sem abrir um "journal" estará mortalmente defasado.

É contraproducente colocar médicos nos quais se investiu tanto para desempenhar tarefas menos complexas para as quais outros profissionais podem ser treinados. É mais do que razoável que um optometrista prescreva receitas de óculos, que enfermeiras realizem partos de baixo risco e que fonoaudiólogos diagnostiquem e tratem distúrbios da fala.

É claro que, de vez em quando, haverá problemas que exigirão a intervenção de um médico, mas, para cada parto que se complica, há centenas ou mesmo milhares de casos que se resolvem sem dificuldade.

Em países onde o descompasso entre oferta e demanda é maior, como a Índia, até os momentos menos delicados de cirurgias já estão sendo realizados por outros profissionais.
Os médicos, porém, em vez de procurarem adaptar-se aos novos tempos e dominar cada vez melhor as tarefas que não podem ser delegadas, obstinam-se em lutar por uma reserva de mercado socialmente custosa e demograficamente insustentável.


Você concorda com isso? Mande a sua opinião.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

Dia 24 de janeiro - Dia da Previdência Social - Parte 2


Leslie Aloan, Presidente do INASE

A Previdência Social no Brasil

A primeira iniciativa brasileira em relação à Previdência Social foi no séc. XIX, antes da Independência, quando Dom Pedro I, ainda príncipe regente, logrou uma carta de lei que concedia aos professores régios com 30 anos de serviço uma aposentadoria. Tal aposentadoria na época era denominada jubilação; quem optasse por permanecer no trabalho receberia um abono de 25% em sua folha de pagamento.

Em 22 de junho de 1835 foi criado o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral). Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas, cada membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. São essas as manifestações mais antigas de Previdência Social.

Em 1888, os empregados dos Correios, pelo Decreto n° 9.912-A, de 26 de março, receberam o direito à aposentadoria. O Decreto estabelecia 30 anos de serviço e 60 de idade. Nos anos posteriores, foram criados vários fundos de pensões para os trabalhadores das estradas de ferro e das Forças Armadas. Em 1919, surge o seguro contra acidentes de trabalho em certas atividades.

Só em 24 de janeiro de 1923, com a Lei Elói Chaves, criou-se um caixa de aposentadorias e pensões para cada uma das empresas ferroviárias. É considerado aí o ponto de partida da Previdência Social Brasileira. Com isso, outras empresas foram autorizadas a construir um fundo de amparo aos trabalhadores.

Nos anos 30, os caixas foram substituídos pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões, voltados para categorias como bancários, marítimos, industriários, comerciários, pessoal de transportes e cargas. Mais tarde a Lei Elói Chaves foi estendida a diversas outras categorias de funcionários públicos e muitos outros caixas de aposentadorias e pensões foram criadas.

Em 1° de maio de 1943, o Decreto-Lei n° 5.452 aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e que elaborou também o primeiro projeto de Consolidação das Leis de Previdência Social. Em 1945, criou-se o Instituto de Serviços Sociais do Brasil e, em 1946, o Conselho Superior da Previdência Social e o Departamento Nacional de Previdência Social.

Finalmente a Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, criou a Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. O limite de idade para a aposentadoria, que antes era de 50 anos, foi ampliado para 55 anos, devido à expectativa de vida que havia aumentado consideravelmente em comparação com os níveis dos anos 20 e, para não estimular a aposentadoria precoce, a lei passou a exigir novo limite etário para homens e mulheres. Em 1963 criou-se o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL e o Regime Único dos Institutos de Aposentadorias e Pensões. O Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.

A Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, criou o Programa de Integração Social-PIS e a Lei Complementar nº8, de 3 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Em 1974 foi instituído o Ministério da Previdência e Assistência Social desmembrado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No mesmo ano, foi autorizado ao poder executivo construir uma empresa de processamento de dados da Previdência Social.

A Lei n° 6.439, de 1° de setembro de 1977, instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável "pela proposição da política de previdência e assistência médica, farmacêutica e social, bem como pela supervisão dos órgãos que lhe são subordinados" e das entidades a ele vinculadas. Em 1984, é aprovada a Consolidação das Leis da Previdência Social. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social é restabelecido pela Lei n° 8.029/90, que foi extinto novamente logo em 1992 pelo Ministério da Previdência Social (MPS), que é transformado em 1995 em Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

Em 1991, é aprovada a Lei 8.213, de 14 de julho (DOU 14 de agosto de 1991), que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". Essa foi uma reforma crucial no Sistema Previdenciário Brasileiro, embora muitas outras mudanças tenham sido incorporadas através de Medidas Provisórias, Emenda Constitucional, Decretos, entre outros.

A Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996, alterou o artigo 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabeleceu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O decreto nº 3.048/99 aprovou o Regulamento da Previdência Social. Em janeiro de 2005 o INSS passou por uma mudança estrutural em decorrência da Lei 11.098, que criou a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) com competência relativa à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias. Este órgão é diretamente ligado ao MPS. Até então, essas competências eram do INSS.